Imissão na posse
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O que é
Ato que põe quem comprou na posse do imóvel. No leilão judicial, vem com a carta de arrematação. No leilão da Lei 9.514/1997, quem arremata pede a reintegração na posse. O juiz a concede em liminar, com 60 dias para desocupar.
Onde aparece no ImóveisFaixa
- As fichas dos imóveis ocupados mostram Ocupado na linha Situação.
- As datas de cada leilão da Caixa estão na agenda de leilões.
- O ImóveisFaixa não acompanha a desocupação nem a posse: isso fica com quem compra.
Imissão ou reintegração: qual vale no imóvel da Caixa?
No leilão SFI da Caixa, vale a reintegração na posse da Lei 9.514/1997.
- O art. 30 garante a reintegração ao credor e a quem arremata no leilão.
- Ela é concedida em liminar, para desocupar em 60 dias.
- O art. 37-A diz que o antigo devedor paga taxa de ocupação de 1% ao mês.
- A taxa corre até o credor ou quem o sucede ser imitido na posse.
- Nas outras modalidades, leia o edital ou as Regras da Venda Online.
Como é a imissão na posse no leilão judicial?
No leilão judicial, a carta de arrematação sai com o mandado de imissão na posse.
A carta sai depois do pagamento do lance e da comissão do leiloeiro. Esse é o caminho do Código de Processo Civil. Não é o do leilão SFI da Caixa.
Termos relacionados
O passo a passo da compra está nos guias.
Fontes
- Lei nº 9.514/1997 (alienação fiduciária de imóvel)Art. 30: ao credor e "ao adquirente do imóvel por força do leilão público" é assegurada a reintegração na posse, "concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias". Art. 37-A: o antigo devedor paga taxa de ocupação de 1% ao mês do valor do imóvel, até o credor ou seu sucessor "ser imitido na posse".Consultado em
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)Art. 901, § 1º: a carta de arrematação do imóvel sai "com o respectivo mandado de imissão na posse", depois do pagamento e da comissão do leiloeiro. São regras do leilão judicial.Consultado em
- Caixa: cartilha Como comprar imóveis da CaixaOs leilões da Caixa: 1º Leilão SFI e 2º Leilão SFI, pela Lei 9.514/97, art. 27.Consultado em
- Caixa: cartilha do arrematante de leilão e licitação aberta (abril de 2026)No leilão e na licitação aberta, a desocupação do imóvel, "judicial ou extrajudicial", é do arrematante; as regras valem pelo edital.Consultado em
- Caixa: regras da venda online de imóveis (versão de 21/08/2026)Item 1.2: a venda online e a compra direta seguem as Regras da Venda Online.Consultado em